O Governador encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia o PL nº 25.091/2023, que aumenta a alíquota modal (geral) de ICMS de 19% para 20,5%. A justificativa apresentada foi a necessidade de recomposição da perda de arrecadação decorrente da Lei Complementar 194/2022, que determinou que a alíquota do ICMS incidente sobre as operações com energia elétrica, serviços de telecomunicação e combustíveis não poderia ser superior à alíquota modal incidente sobre as operações em geral. Para cumprir esse teto, o PL ainda traz a redução das alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e comunicações, de 25% e 26%, respectivamente, para 20,5% (nova alíquota modal proposta).

Em 2022, com o início da vigência da Lei Complementar 194 (23 de junho de 2022), a Bahia chegou a reduzir as alíquotas do ICMS sobre as operações com energia e telecomunicações, de 25% e 26%, respectivamente, para 18% (alíquota modal à época). Essa redução permaneceu por quase seis meses, até o julgamento da ADI 7128, que autorizou a restauração das alíquotas originárias até 31 de dezembro de 2023, quando passará a valer a obrigatoriedade de limitação à alíquota modal.

A alíquota modal já havia sido majorada de 18% para 19% em dezembro de 2022, totalizando uma elevação de 13,8% em menos de um ano, caso o PL seja aprovado. Os aumentos perpetrados irão impactar negativamente o setor produtivo e precisam ser mais detalhados e justificados, especialmente considerando que o estado da Bahia, desde 2019, vem apresentando seguidos superávits em seus resultados primários e orçamentários. Em 2022, ano das reduções, a Bahia apresentou um resultado primário de cerca de R$ 942 mi, superando a meta estabelecida na LDO em 1.562%. Na mesma linha, entre janeiro e agosto de 2023, o resultado primário foi de cerca de R$ 2,2 bi, 609,22% acima da meta.

Ademais, a Bahia possui nota A nos três principais indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez) que compõem a análise de Capacidade de Pagamento (CAPAG) feita pela Secretaria do Tesouro Nacional. Já no Ranking de Competitividade dos Estados do Centro de Liderança Pública (CLP), a Bahia aparece como o quarto colocado na categoria de solidez fiscal, apesar de ser o 24º colocado no geral. No entanto, com o aumento ora proposto, a Bahia terá a terceira maior alíquota do Nordeste, ficando atrás apenas dos estados de Piauí e Sergipe, que estão, respectivamente, na 15ª e 20ª posições na categoria solidez fiscal.

Com relação à perda sofrida com a redução do ICMS sobre combustíveis, a União destinará cerca de 1 bilhão de reais para os cofres públicos do estado a título de compensação, conforme determina a Lei Complementar 201/2023, afastando a necessidade de recomposição integral das receitas. 

Tramitação em regime de urgência

No dia 31 de outubro de 2023, foi aprovada a urgência na tramitação do PL, requerida pelo Líder do Governo, Dep. Rosemberg Pinto (PT), o que reduz os prazos regimentais para 24 horas. A expectativa é de que a proposta seja votada pelo plenário da casa no início da semana que vem.